HC 952671 - DECISAO

HC 952671 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para permitir nova análise com a juntada da peça faltante, mas, por fundamento diverso, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por entender não haver flagrante ilegalidade na decisão que determinou a imediata execução da condenação, em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1.068.

Parties
Paciente/impetrante: ADRIANA DA SILVA COUTO; Decisor/relator: Desembargador relator da Cautelar Inominada n. 5279441-14.2024.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus mantido
Legal Topics
Execução Provisória De Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória De Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ADRIANA DA SILVA COUTO

Paciente/impetrante

Desembargador relator da Cautelar Inominada n. 5279441-14.2024.8.21.7000

Decisor/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata de condenação do Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada
  2. 2 limites da revisão de decisão liminar de segunda instância pelo STJ (restrição a teratologia ou ilegalidade evidente)
  3. 3 aplicação de tese de repercussão geral do STF (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para permitir nova análise com a juntada da peça faltante, mas, por fundamento diverso, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por entender não haver flagrante ilegalidade na decisão que determinou a imediata execução da condenação, em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1.068.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus mantido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 16-17 diante da juntada do documento mencionado.
  • Mantenho, embora por fundamento diverso, o indeferimento liminar do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.