HC 965392 - DECISAO

HC 965392 - DECISAO

Por força do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 e da interpretação conforme ao art. 492 do CPP, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do quantum da pena, viabilizando a execução provisória e justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER MATEUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Execução Provisória De Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema 1.068), Art. 492 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória De Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Repercussão Geral (tema 1.068) Art. 492 Do CPP

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Parties

WAGNER MATEUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do art. 492 do Código de Processo Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 efeito vinculante do Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

Por força do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 e da interpretação conforme ao art. 492 do CPP, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do quantum da pena, viabilizando a execução provisória e justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.