AREsp 1888517 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alíneaado inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 73): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 481DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - É pacífica a possibilidade de execução provisória de sentença proferida em ação civil pública. Consoante entendimento jurisprudencial predominante, são aplicáveis às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, como citado pela parte agravada e reconhecido no título judicial exequendo. É verdade que isso não significa que seja automática e irrestrita a inversão do ônus da prova. Há necessidade de estejam presentes os pressupostos elencados no art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. - Conforme estabelece a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Para justificar a concessão do benefício, não bastam simples alegações acerca da situação econômico-financeira das empresas em geral. A mera existência de débitos em aberto igualmente não demonstra efetivamente a condição financeira da pessoa jurídica. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 109-113) Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 121-140), o recorrentealegouviolação aos arts. 369, 370, 371, 372, 373, 411, 509, 514, 1.022 e 1.025do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese: a) ausência de prestação jurisprudencial; de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autos; e de prova acerca da existência de valores a serem repetidos; b) a indevida inversão do ônus da prova e a caracterização de cerceamento de defesa; e c) que os autores deveriam ter demonstrado a formação/origem de sua causa de pedir, com a comprovação de pagamento/liquidação das cédulas rurais existentes à época do Plano Collor I, aduzindo que tal requisito não foi atendido pelos ora agravados e que tal aspecto foi expressamente reconhecido pelo Desembargador Relator do acórdão recorrido, nas fundamentações de seu voto, quando expôs ipsis lotterisque "a parte autora desincumbiu-se da comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito". Por fim, alegou que somente aqueles que comprovem o efetivo pagamento da cédula que farão jus ao pagamento das diferenças. Não foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83do STJ e 283 e 284 do STF (e-STJ, fls. 180-191). Brevemente relatado, decido. Consoante análise dos autos, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. A Corte local, ao analisar a questão referente à comprovação mínima do fato constitutivo do direito da agravada, adotou osseguintes fundamentos (e-STJ, fls. 76-81): Inicialmente, cumpre ressaltar que em feitos semelhantes já manifestei o entendimento de ser pacífica a possibilidade de execução provisória de sentença proferida em ação civil pública. Senão, veja-se: (..) Ademais, consoante entendimento jurisprudencial predominante, são aplicáveis às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, como citado pela parte agravada e reconhecido no título judicial exequendo. É verdade que isso não significa que seja automática e irrestrita a inversão do ônus da prova. Há necessidade de estejam presentes os pressupostos elencados no art. 6º, VIII do mesmo diploma legal: (..) A questão, como referido, deve ser examinada caso a caso, mediante análise da situação apresentada nos autos, em um cotejo entre a prova a ser produzida e a capacidade das partes de produzi-la. No caso em apreço, trata-se de execução provisória de ação coletiva, na qual restou reconhecido que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTNF no percentual de 41,28% (e não 84,32%), afirmando-se o direito dos agricultores à devolução do montante cobrado a maior. A inversão do ônus probatório, para o efeito de determinar que a instituição financeira apresente comprovantes de pagamento, requer a indicação de elementos mínimos sobre a relação havida entre o titular da crédito e o banco réu, sendo portanto indispensável que a parte não só alegue, mas demonstre a existência da cédula, sob pena de revelar-se carecedora de ação. No caso dos autos, há o referido indício, porquanto juntada a cópia da cédula rural pignoratícia, justificando-se a a inversão do ônus da prova. A parte exequente, portanto, desincumbiu-se da comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito, o que viabiliza o trânsito de sua pretensão. Trata-se de situação que diz respeito a fatos ocorridos há muitos anos, sendo compreensível que o exequente não tenha consigo os documentos comprobatórios. E não tem sentido submetê-lo à via administrativa, e mesmo judicial, somente para ter acesso aos documentos, até porque isso só contribuiria para assoberbar ainda mais o judiciário. Estando os documentos em posse do pretenso devedor, terá ele plenas condições para, se for o caso, alegar e provar que não houve o pagamento (ou que não foi realizado nos termos em que alegado), juntando toda a documentação pertinente, até em consonância com o princípio da cooperação, nos termos do artigo 6º do NCPC. A propósito, tendo havido eventual inadimplemento do contrato, a instituição financeira possui e faz uso de todos os meios à sua disposição para a cobrança, sendo tudo devidamente documentado. Não custa registrar que o exequente, de seu turno, está sujeito às consequências processuais de eventual agir indevido. Nesse contexto, caso assim alegue, deve o banco executado comprovar não ter havido a quitação do contrato. (Sem grifo no original). Atentando-se aos argumentos trazidos pelo insurgente e aos fundamentos (acima destacados) adotados pela Corte estadual, verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violadas as normas legais apontadas, tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados sumulares n. 283 e 284 do STF, que dispõem respectivamente: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Impende registrar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorridoimpede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional. Além disso, a revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, o que torna inarredável a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA MANIFESTADA NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. CABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "São cabíveis embargos infringentes quando a divergência qualificada desponta nos embargos de declaração opostos ao acórdão unânime da apelação que reformou a sentença." (EREsp 1290283/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 22/05/2018). 2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.482.508/RS, RelatorMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2021, DJe 27/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE.DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADULTERAÇÃO DO PRODUTO SOB A GUARDA DO PRESTADOR.FATO. IMPEDITIVO. EXTINTIVO. MODIFICATIVO. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do CPC/1973, pois a recorrente limitou-se a fazer alegação genérica de sua vulneração, sem mencionar as razões do inconformismo. Correta, portanto, a aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. Não se observa a alegada ofensa ao art. 458, II, do CPC/1973 quando o acórdão fundamenta e decide a matéria valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução das questões submetidas. 3. O conteúdo normativo dos arts. 125, 128, 459 e 460 do CPC/1973 não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Portanto, é inafastável a Súmula n. 211/STJ. 4. O TJSP, tendo evidenciado que a causa estava pronta para julgamento, decidiu a controvérsia, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/1973, não havendo falar em inadequação do procedimento. 5. Acerca da condenação por danos morais e do valor da compensação, incide a Súmula n. 284 do STF, pois a agravante não indica qual dispositivo de lei teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. 6. A recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF. 7. O TJSP assentou que a agravada (autora), na condição de consumidora, estaria favorecida pela inversão do ônus probatório e a empresa demandada não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da demandante. Assim, para acolher a pretensão recursal quanto à desnecessidade da inversão do ônus da prova, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 8. O Tribunal local julgou a lide com respaldo em ampla cognição fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame de sua necessidade. 9. A incidência da Súmula n. 7/STJ obsta o conhecimento do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois impede verificar a similitude fática dos acórdãos. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.605.694/SP, RelatorMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). Nesse panorama, cumpre constatar que a Corte estadual alinhou-se ao posicionamento deste Tribunal Superior, de modo que se aplica a Súmula n. 83/STJ, estando afastada, em consequência, a alegação de dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARACONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.