REsp 1667761 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 4.173): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PARA AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. ALTERAÇÕES NO SISTEMA. A determinação de regularização do sistema não extrapola os limites do título exequendo, mas apenas se presta a viabilizar a efetiva execução do que foi determinado nos autos da ação civil pública, respeitando-se o prazo de 45 dias entre o requerimento do benefício e o agendamento da perícia, sendo que a decisão do evento 193 deixou clara a necessidade do cumprimento de tal prazo, ainda que tenha que ser feita de forma manual. Em suas razões, o recorrente alega, com base no art. 503 do CPC/2015, que "tanto na execução provisória (que é o caso dos autos) como na definitiva" (e-STJ fl. 4.211), os limites objetivos da decisão exequenda devem ser observados. Segundo defende, o título judicial não determinou alteração dos sistemas informatizados da Previdência, "muito menos enquanto a decisão ainda pode ser revertida" (e-STJ fl. 4.211). Afirma, ainda, que a execução, especialmente a provisória, à luz do art. 805 do CPC/2015, deve ser feita pelo modo menos gravoso para o executado. E, na espécie, "o INSS vem demonstrando imenso esforço para cumprir fielmente o julgado", tendo elaborado "listas em ordem cronológica de requerimento e, com base nelas, vem dando absoluta prioridade aos casos mais antigos" (e-STJ fl. 4. 212). Aduz que a decisão agravada foi além da mera adoção de medidas tendentes a assegurar o cumprimento, pois criou nova obrigação, ausente do título, merecendo, portanto, ser reformada. Defende, outrossim, a contrariedade dos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC/2015, pois a decisão agravada, ao acolher a manifestação do Ministério Público e determinar o seu cumprimento, no sentido de que sejam tomadas as providências para regularização do sistema, fê-lo sem fundamentar, e sem levar em conta que essasalterações "costumam ser excessivamente demoradas e extremamente onerosas", cuja "simples demanda de um orçamento demora bem mais de dez dias (prazo estabelecido pela decisão agravada para cumprimento)" (e-STJ fl. 4.213). Considera que houve ofensa, também, ao art. 2º da Lei n. 8.437/1992, pois a determinação de medida onerosa e não prevista no título executivo "equivale a uma liminar, medida que, para ser adotada em processo coletivo, requer audiência prévia da Fazenda Pública", o que não ocorreu na espécie (e-STJ fl. 4.215 -grifos no original). A propósito de sua defesa, cita os julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos, na Pet-AgR 2.066/SP, e do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AgRg no REsp 303.206/RS. Contrarrazões às e-STJ fls. 4.237/4.245, apenas pelo parquet federal, postulando o não conhecimento do recurso ante a falta de interesse recursal, "dado que não subsiste a ordem judicial contra a qual a impugnação da autarquia foi interposta" (e-STJ fl. 4.245 -grifos no original ). Segundo sustenta, "a determinação judicial é tão somente para a concessão do benefício de auxílio-doença dentro do prazo de 45 dias" (e-STJ fl. 4.244 - Grifos no original). Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 4.248.Parecer ministerial às e-STJ fls. 4.288/4.291 pelo provimento do recurso por negativa de prestação jurisdicional. Passo a decidir. De início, cumpre afastar o pedido, suscitado pelorecorrente, de prevenção dos presentes autos com o REsp 1.474.316/RS, de relatoria da eminente Min. Assusete Magalhães, visto que o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de ação coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Vejam-se: REsp 1.474.851/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04/11/2016; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/05/2014. No mais, o Tribunal solveu a controvérsia posta no agravo de instrumento, concluindo, com base no acervo fático-probatório, que a decisão agravada estaria dentro dos limites do título judicial transitado em julgado (e-STJ fl. 4.712): Com efeito, ao contrário do que alega a Autarquia, a determinação do Julgador monocrático não extrapola os limites do título exequendo, mas apenas se presta a viabilizar a efetiva execução do que foi determinado nos autos da ação civil pública, respeitando-se o prazo de 45 dias entre o requerimento do benefício e o agendamento da perícia, sendo que a decisão do evento 193 deixou clara a necessidade do cumprimento de tal prazo, ainda que tenha que ser feita de forma manual. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Na espécie, não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade aos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019). Ademais, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que se configurou a coisa julgada, baseou-se na análise dos fatos e das provas existentes nos autos. Esta posição não pode ser revista, a teor da Súmula 7/STJ.2. A jurisprudência desta Corte Superior se pacificou no sentido de que "A revisão do juízo realizado pelo Tribunal de origem acerca dos efeitos contemplados pela coisa julgada requer incursão na matéria fático-probatória por ele considerada, o que é vedado ao STJ nos termos de sua Súmula 7." (AgRg no REsp 1.394.851/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2013).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1107207/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. A revisão do entendimento da instância de origem no tocante à coisa julgada demanda o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.2. Agravo interno não conhecido.(AgInt no AREsp 949.973/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se.