REsp 1802783 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO ASSIM EMENTADA: AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. Consoante cediço, a execução provisória tem por objetivo antecipar a eficácia executiva da sentença, fazendo com que produza desde já os seus efeitos, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado. No que diz respeito à execução provisória contra a Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a interpretação do disposto no art. 2º-B da Lei 9.494/97, há que ser restritiva, admitindo-se, portanto, a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a hipótese não se enquadrar no rol taxativo do mencionado artigo, o que evidentemente é o caso dos autos, em que se trata de restauração de imóvel que compõe o patrimônio histórico-cultural da cidade do Rio de Janeiro. De outro lado, a decisão que recebeu os apelos apenas no efeito devolutivo, no que toca à antecipação de tutela, não foi objeto de recurso pelos interessados, restando, portanto, preclusa. Logo, inexiste impedimento ao cumprimento provisório da sentença na parte que confirmou a tutela provisória, considerando o entendimento firmado na Corte Superior no sentido de que o reexame necessário a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública não constitui óbice à antecipação da tutela. Por fim, descabe invocar a falta de previsão orçamentária para ilidir obrigação imposta pela Carta Magna. No que tange ao perigo de dano grave e difícil reparação, a sensibilidade do direito postulado traz a necessidade de uma atuação rápida do Poder Judiciário, porquanto o decurso do tempo implicará no perecimento do bem tutelado. RECURSO DESPROVIDO NOS TERMOS DO ART. 932, VIII DO CPC DE 2015 C/C ART, 31, VIII, B, DO RITJERJ. Constitui-se a manifestação de argumentos já analisados e decididos, patente o mero inconformismo e a tentativa de rediscutir matéria já decidida. Examinados atentamente os pontos controvertidos, conclui-se que os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelas alegações trazidas neste agravo, impondo-se a confirmação do decisum guerreado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente aponta violação aos arts. 932, VIII, do CPC/2015 e 2º-B da Lei 9.494/1997. Sustenta que há vedação legal à execução provisória no caso em tela. Contrarrazões às fls. 169-182. Em parecer às fls. 249-256, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do Recurso Especial. É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro com o objetivo de, liminarmente, compelir os réus a apresentarem projeto de recuperação/restauração do imóvel localizado na Rua Camerino, ns. 7 e 9, Centro do Rio de Janeiro, acompanhado de cronograma de execução de obra com previsão de início para até trinta dias, subscrito por profissional habilitado, nos moldes determinados pelo órgão de tutela do patrimônio cultural competente. O Parquet estadual argumenta que, diante das condutas omissivas por parte dos réus, o patrimônio histórico-cultural da cidade do Rio de Janeiro localizado no Centro e na Zona Portuária encontra-se ameaçado. A antecipação dos efeitos da tutela foi parcialmente deferida para determinar a apresentação pelo Estado do Rio de Janeiro, no prazo de sessenta dias, de projeto nos moldes solicitados pelo autor, com cronograma de execução da obra previsto para ter início em noventa dias, sob pena de multa. Interpostas Apelações do Estado e do Município, foi requerida pelo Ministério Público a execução provisória da sentença com respeito à obrigação de fazer determinada em antecipação de tutela. Os apelos foram recebidos no duplo efeito, com exceção do capítulo relativo à antecipação de tutela, recebido apenas no efeito devolutivo. Não obstante, foi indeferido o pedido de cumprimento provisório da sentença, o que ensejou a interposição do Agravo 0046133-42.2016.8.19.0000. Posteriormente, o magistrado de primeiro grau reconsiderou a decisão anterior e permitiu a execução provisória da antecipação de tutela - contra a qual o Estado do Rio de Janeiro interpôs Agravo que, por sua vez, foi desprovido por meio de decisão monocrática do Relator do feito no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 70-81, e-STJ). Desafiado por Agravo Interno, o decisum foi mantido integralmente pela Décima Nona Câmara Cível do TJ/RJ, por meio do acórdão de fls. 125-137, então impugnado pelo presente Recurso Especial. Passo ao exame das teses recursais. De início, verifico que não se sustenta a alegada ofensa ao art. 932, VIII, do CPC/2015. Isso porque, sobrevindo a decisão colegiada no bojo do Agravo Interno, não há falar em matéria vedada à decisão de juízo monocrático do Relator, visto que esta foi substituída e ratificada pela do órgão julgador. Com efeito, se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que eventual nulidade que envolva a ausência dos requisitos para julgamento com apoio no art. 932, VIII, do CPC/20015 (art. 557 do CPC/1975) fica superada com a ratificação do julgado através de Agravo Interno. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL OU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 932, IV E V, DO CPC/2015. EVENTUAL VÍCIO NA DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL É SANADO, MEDIANTE A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. 2. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS. INDENIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA AO LIMITE IMPOSTO PELO CMN NA DATA DA INTERVENÇÃO OU DA LIQUIDAÇÃO, O QUE OCORRER PRIMEIRO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 2. O montante da indenização devido pelo Fundo Garantidor de Créditos deve observar a limitação imposta na norma do Conselho Monetário Nacional vigente à data da intervenção ou da liquidação na instituição financeira, o que ocorrer primeiro. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.015.675/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/6/2017) PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. NULIDADE. SUPRIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. PROPORÇÃO DE GANHO E PERDA DE CADA PARTE SOBRE A PARTE CONTROVERTIDA DO PEDIDO. 1. Admite-se o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, desde que presentes os requisitos do art. 557 do CPC. Ademais, eventual nulidade da decisão unipessoal ficará superada com a sua ratificação pelo órgão colegiado, na via do agravo Interno. Precedentes. 2. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido do habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. Precedentes. 3. Nos processos em que houver sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame da proporção de ganho e de perda sobre a parte controvertida do pedido, excluindo se, portanto, aquilo que o réu eventualmente reconhecer como devido. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.197.177/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/9/2013) No mais, busca o ente estatal afastar sua responsabilidade pela realização de obras emergenciais para preservação de imóveis a ele pertencentes, que integram o patrimônio histórico e cultural da cidade do Rio de Janeiro e que, conforme consta nos autos, se encontram em estado avançado de perecimento e sob o risco de desabamento. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 129-137): É certo que o julgamento monocrático pelo relator é autorizado pelo artigo 932, VIII do CPC de 2015 c/c art, 31, VIII, b, do RITJERJ (alterado pela Resolução TJ/OE/RJ N. 13/2016), cabendo-lhe decidir monocraticamente, "desde que mencione expressamente na fundamentação, precedentes da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça." Assim, revela-se legítima a decisão ora agravada que, amparada no artigo 932, VIII do CPC de 2015 c/c art, 31, VIII, b, do RITJERJ, negou seguimento ao recurso que defende tese contrária ao entendimento preponderante no e. STJ, conforme se vê dos arestos ali colacionados. (..) Como restou exaustivamente demonstrado na decisão ora agravada, à regra contida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/97 deve ser dada exegese restritiva, no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve se ater às hipóteses expressamente elencadas no referido dispositivo, que não é o caso dos autos. Não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos Poderes, tendo em conta que a preservação do patrimônio histórico e cultural disciplinada no art. 216, § 1º da CRFB não pode ficar condicionada à boa vontade do Administrador, cabendo ao Poder Judiciário o controle judicial da atividade administrativa, ante a necessidade de observância, pelo Administrador, do ordenamento jurídico como um todo. De outro lado, descabe ao Poder Público invocar o princípio da reserva do possível para justificar a desídia na conservação de seus imóveis, a ensejar inclusive o risco de desabamento, quando lhe compete proteger o patrimônio histórico e cultural e mais ainda, a integridade física dos transeuntes. Eventuais problemas orçamentários não podem obstaculizar a implementação do direito previsto constitucionalmente, sendo certo que tais despesas já integram ou deveriam integrar os orçamentos públicos. Se tal não ocorre, tal fato só demonstra a desídia do Estado e Município pela falta de inclusão destes gastos no orçamento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual deve ser dada interpretação restritiva ao art. 2º-B da Lei 9.494/1997, que veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública antes que se opere o seu trânsito em julgado nas ações que tenham por objeto a liberação de recursos, a inclusão em folha de pagamento, a reclassificação, a equiparação e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens a servidores. Devem ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma, como se pode conferir dos precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A IMPLANTAR O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (..) V - Ademais, o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda a Pública, devendo a norma que institui vedações ser interpretada restritivamente. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.960.699/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/5/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2o.-B DA LEI 9.494/1997. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser dada interpretação restritiva ao art. 2o.-B da Lei 9.494/1997, a qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se opere o seu trânsito em julgado, em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a Servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma (REsp 1.812.278/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.10.2019). (..) 4. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.830.176/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/9/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9.494/1997. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser dada interpretação restritiva ao art. 2º-B da Lei 9.494/1997, a qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se opere o seu trânsito em julgado, em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma. 2. No caso em análise, a tutela antecipada foi concedida para permitir a concessão do benefício previdenciário, ato que não está inserido nas hipóteses impeditivas constantes do artigo 1º da Lei 9.494/1997. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.701.969/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA ILEGALMENTE SUPRIMIDA. VIABILIDADE. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTES DO STJ. 1. É possível, em regra, o cumprimento imediato da sentença concessiva de mandado segurança, ressalvados, todavia, os casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens, que deverão ser executados somente após o trânsito em julgado do decisum, nos termos do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 4.348/64 c/c o art. 2.º-B da Lei 9.494/97. 2. O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação segundo a qual a vedação à execução provisória contra a Fazenda Pública, prevista no art. 2o.-B da Lei 9.494/1997, deve se limitar às hipóteses expressamente elencadas, não se aplicando nos casos de restabelecimento de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, como na espécie. Precedentes do STJ (AgRg no Ag. 1.292.836/PI, relator Min. Herman Benjamin, DJe 14/9/2010). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 894.495/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/3/2017) Dessume-se que o aresto recorrido está em sintonia com o atual posicionamento deste Tribunal Superior, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA