REsp 2136575 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão tal como prevista no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (incluindo a possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo), e, por ausência de...

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Parties
Agravante: MARIA DO CARMO FERNANDES RODRIGUES; Agravado: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Provisória De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 537, § 1º Do CPC
Processual Civil Execução Provisória De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO FERNANDES RODRIGUES

Agravante

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de redução das astreintes vencidas ou vincendas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão tal como prevista no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (incluindo a possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo), e, por ausência de prequestionamento específico sobre a limitação às astreintes vencidas, aplica‑se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.