AREsp 2983518 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SALVADOR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DE URBANISMO E AO CHEFE DA SUCOP. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR-NECESSIDADE. REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR-UTILIDADE. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. LEI EM TESE. AFASTAMENTO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXAME COM O MÉRITO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PROMOÇÃO. TITULAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. RESPEITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/09, no que concerne à impossibilidade de execução provisória de sentença que determina reclassificação ou equiparação de servidores, porquanto o STF declarou inconstitucional apenas a vedação à concessão de liminar, que não abarca a limitação instituída em dispositivo autônomo para a execução provisória, tendo o acórdão recorrido desconsiderado a vedação legal e o entendimento consolidado do STJ , trazendo a seguinte argumentação: Como se pode observar, a eminente Corte de Justiça baiana rejeitou o argumento da Municipalidade, com base em decisão do STF que declarou inconstitucional o "art. 7º, § 2º e também do art. 22, § 2º", por vedarem "a concessão de medida liminar na via mandamental". Ocorre que esta decisão da lavra do Pretório Excelso não traz qualquer consequência ao presente caso, uma vez que: (i) Aqui, discute-se, não a concessão de liminar em mandado de segurança, mas a impossibilidade de deflagração de execução provisória; e (ii) A declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF, que deve ser interpretada restritivamente, não incluiu a norma inserta no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, remanescendo, pois, intacta a vedação à execução provisória, quando verificada uma das hipóteses descritas no art. 7º, § 2º, do referido diploma legal. É dizer: declarou-se inconstitucional apenas a vedação à concessão de liminar nas hipóteses ali descritas, o que, por óbvio, não abarca a limitação legalmente instituída, em dispositivo autônomo, para a execução provisória (fl. 1.258). Observa-se, pois, que, por meio de decisão flagrantemente posterior ao julgado havido pelo STF no bojo da ADI 4296, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impossibilidade de executar-se provisoriamente sentença mandamental que determina reclassificação ou equiparação de servidores. E foi justamente este o teor da sentença, in casu, proferida, com obe reconhece, ao menos implicitamente, o decisum ora recorrido. Destarte, não resta dúvida sobre a flagrante violação perpetrada ao art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, porquanto autorizada a deflagração de uma execução provisória em hipótese expressamente vedada pelo texto legal (fl. 1.259). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2 8/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA