REsp 2222846 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertou em reconhecer a natureza interlocutória do acórdão que anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito, tornando a apelação inadmissível; não houve omissão relevante e não se comprovou dúvida objetiva apta a autorizar a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência e da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: RILENE LINS DE ARRUDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Provisória De Título Judicial, Decisão Interlocutória, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Omissão, Apelação, Agravo De Instrumento
Processual Civil Execução Provisória De Título Judicial Decisão Interlocutória Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Omissão Apelação Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

RILENE LINS DE ARRUDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que anulou sentença e determinou prosseguimento do feito (interlocutória ou terminativa)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da suposta dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido mesmo após acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertou em reconhecer a natureza interlocutória do acórdão que anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito, tornando a apelação inadmissível; não houve omissão relevante e não se comprovou dúvida objetiva apta a autorizar a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.