HC 905461 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLEITON MORAIS DO CARMO contra ato de Desembargador da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC nº 5225035-64.2024.8.09.0020). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 15 anos e 6 meses de reclusão, e 6 meses de detenção, pelos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, inciso VI c/c 14, inciso II, e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi determinada a execução imediata da condenação. A defesa impetrou a ordem originária pleiteando a expedição de alvará de soltura. A liminar foi indeferida, nos termos da decisão de e-STJ fls. 22/25. No presente writ, a defesa alega que o caso autoriza a superação do enunciado nº 691 da Súmula do STF. Aduz que a custódia foi decretada como consequência automática da condenação à pena superior a 15 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri. Ressalta que ele respondeu à ação penal em liberdade. Requer, em liminar e no mérito, a suspensão da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, de modo que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias. No caso, colhe-se da decisão de primeiro grau (e-STJ fls. 53/55): Quanto ao disposto no art. 492, inciso I, alinea "e", do Código de Processo Penal, em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, o juiz mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, OU. no caso de condenação a uma oena igual ou superior a )5 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de orisào. se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos". Até tempos recentes, era pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC 623107/PA. 6a Turma, Rei. Min. NEFI CORDEIRO. DJe 18/12/2020) no sentido de que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Contudo, tramita perante o Colendo Supremo Tribunal Federal o RE 1.235.340/SC, de relatoria do Eminente Ministro Roberto Barroso, o qual teve a repercussão geral reconhecida no Tema 1.068. A tese proposta pelo relator foi a de que: "A prisão do réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o principio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, tendo em vista que as decisões por ele proferidas são soberanas (art 5o, XXXVIII, da CFr. Em julgamento virtual, foi formado maioria de 06 (seis) votos a 03 (três) em sede do plenário virtual do Suprema Corte a favor da tese de execução imediata da pena no Tribunal do Júri. Com a formação da maioria, o Eminente Ministro Gilmar Mendes, vencido, pediu o destaque do processo do Plenário Virtual, o que acarretou no encaminhamento do processo para julgamento presencial, com publicação de nova pauta, com o reinicio do julgamento e da colheita de votos, em nova(s) sessão(ões) Além disso, não há. no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, qualquer declaração de inconstitucionalidade da norma apontada, o que mantém a presunção de constitucionalidade do dispositivo. Logo, em arremate, sendo aplicada ao condenado Cleiton Morais do Carmo uma reprimenda superior a 15 (quinze) anos de reclusão, torna-se imperativo a execução imediata de sua pena. nos termos do artigo supra citado, com o seu recolhimento ao cárcere Logo, DETERMINO a execução imediata da condenação proferida por este Egrégio Tribunal do Júri da comarca de Cachoeira Alta/GO e, por consectário. DECRETO a PRISÃO do condenado Cleiton Morais do Carmo. Assim se manifestou o Relator ao indeferir a liminar (e-STJ fls. 22/25): A pretensão da liminar consiste no pedido para que seja concedida liberdadeprovisória ao paciente. Ocorre que são dois os requisitos para a concessão de medidas liminares: a relevância dos fundamentos externados pelo impetrante (fumus boni juris) e riscos de danos na hipótese de a medida ser concedida apenas ao final (periculum in mora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, livro digital Kobo). No caso dos autos, verifico que a prisão não revela aberta ilegalidade, ao adiantamento da tutela jurisdicional, apta a ensejar violação de direitos constitucionais, porquanto a autoridade impetrada, ao negar o direito de recorrer em liberdade, justificou a necessidade da medida extrema no fato de se tratar de condenação por tentativa de homicídio doloso, cuja pena restou fixada em patamar superior a 15 anos, no regime inicial fechado. Com efeito, a aplicação do disposto no artigo 492, inciso II, alínea "e", do Código de Processo Penal, é objeto de grande debate doutrinário e jurisprudencial, de modo que, atualmente, inexiste consenso sobre o tema - sendo temerário decidir por aplicá-lo ou afastá-lo liminarmente, mormente porque sua análise demanda certeira acuidade, fato incompatível com o exame perfunctório próprio às medidas liminares. Portanto, reconhecendo que a questão exige uma reflexão mais alongada para melhor compreensão do contexto fático-jurídico, no presente momento, entendo como não preenchidos os requisitos para a concessão, de plano, da medida pleiteada. Verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. De fato, a relativização do referido óbice pressupõe a existência de constrangimento ilegal patente, o que não se verifica na hipótese. Conforme destacado pelas instâncias ordinárias, embora tenha sido objeto de consenso, a legalidade do art. 492, inciso II, alínea "e" do Código de Processo Penal encontra-se controvertida, de modo que sua aplicação não se mostra, atualmente, teratológica. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA. TEMA CONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VISLUMBRAR MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Assim, ordinariamente, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências) -, o que não constato na espécie. 2. O Agravante foi condenado à pena de 15 (quinze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, inciso I, c.c. o art. 14, inciso II; art. 121, caput, c.c. o art. 14, inciso II; e art. 121, § 2.º, inciso IV, c.c. o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, sendo determinada a execução provisória da pena, por se tratar de condenação superior a 15 (quinze) anos de reclusão. 3. A matéria em questão além de controvertida, pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal, em sistemática de repercussão geral, sob a relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (RE n. 1.235.340/SC - Tema n. 1.068). Até o momento, não existe jurisprudência sedimentada sobre a matéria, sob a ótica constitucional, não pairando presunção de inconstitucionalidade sobre a previsão do art. 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, ao contrário. 4. A Sexta Turma desta Corte, em recentes julgados, por unanimidade de votos, manifestou-se no sentido de não vislumbrar manifesta ilegalidade na execução provisória da pena, na hipótese de condenação, sob o rito do Tribunal do Júri, à pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, tal como ocorre no caso. 5. Não se trata de omissão injustificada ao exercício do controle de constitucionalidade difuso. Em verdade, cuida-se de hipótese de observância à sistemática de precedentes, notadamente os mais recentes julgados proferidos, por unanimidade, pela Sexta Turma desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 807.519/MG, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024). Desse modo, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Intimem-se. EMENTA