HC 905461 - DECISAO

HC 905461 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que autorize superar a Súmula 691 do STF; a matéria é controversa e pendente de apreciação pelo STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) e pelas instâncias de origem, razão pela qual deve-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal estadual, não estando...

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Parties
Paciente: CLEITON MORAIS DO CARMO; Autoridade Coatora: Desembargador da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória/imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 691 STF, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória/imediata Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 691 STF Presunção De Inocência Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

CLEITON MORAIS DO CARMO

Paciente

Desembargador da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 aplicação do art. 492, inciso I, alínea 'e', do Código de Processo Penal quanto à execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta que autorizaria superação do óbice sumular

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que autorize superar a Súmula 691 do STF; a matéria é controversa e pendente de apreciação pelo STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) e pelas instâncias de origem, razão pela qual deve-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal estadual, não estando preenchidos os requisitos para tutela liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.