REsp 1772195 - DECISAO

REsp 1772195 - DECISAO

Reconheceu‑se, no caso concreto, que a condenação carecia de liquidez em razão de pendência relativa à liquidação; por isso, afasta‑se a aplicação da multa do art. 475‑J do CPC/1973 e o arbitramento de honorários para a fase de cumprimento de sentença, bem como reconhece‑se que o levantamento de valores sem caução não deve ser permitido enquanto subsistir a execução provisória; outras questões (penalidade por embargos de declaração, preclusão quanto ao excesso de execução, e insuficiência de demonstração do valor impugnado) foram mantidas pelo Tribunal a quo ou obstadas por súmulas, não sendo revisitadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: DIMAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Oriundo De Ação Revisional) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Execução Provisória Vs. Definitiva, Liquidez Da Sentença E Liquidação, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973, Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º, Preclusão Quanto a Excesso De Execução, Levantamento De Valores E Exigência De Caução
Direito Processual Civil Execução De Sentença Execução Provisória Vs. Definitiva Liquidez Da Sentença E Liquidação Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973 Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º Preclusão Quanto a Excesso De Execução +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

DIMAVE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Oriundo De Ação Revisional) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença é provisório ou definitivo diante de sentença ilíquida e de liquidação pendente
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/1973 quando a obrigação não está líquida
  3. 3 Cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença em execução provisória

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se, no caso concreto, que a condenação carecia de liquidez em razão de pendência relativa à liquidação; por isso, afasta‑se a aplicação da multa do art. 475‑J do CPC/1973 e o arbitramento de honorários para a fase de cumprimento de sentença, bem como reconhece‑se que o levantamento de valores sem caução não deve ser permitido enquanto subsistir a execução provisória; outras questões (penalidade por embargos de declaração, preclusão quanto ao excesso de execução, e insuficiência de demonstração do valor impugnado) foram mantidas pelo Tribunal a quo ou obstadas por súmulas, não sendo revisitadas no recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa do art. 475‑J do CPC/1973
  • Afastar os honorários advocatícios arbitrados em favor do exequente na fase de cumprimento de sentença