AREsp 1858819 - DECISAO

AREsp 1858819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque o título judicial homologatório do acordo entre fiadores e locatário é líquido e certo, havendo sub-rogação do fiador que quitou a dívida, e porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 449/STJ), a vaga de garagem com matrícula própria não é bem de família, sendo passível de penhora; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS DE FARIA; Recorrente: outra; Locador: Idmão Soubihe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Regressiva, Sub Rogação, Bem De Família, Penhora, Vagas De Garagem, Contrato De Locação, Título Executivo Judicial, Súmula 449/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Regressiva Sub Rogação Bem De Família Penhora Vagas De Garagem Contrato De Locação +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE FARIA

Recorrente

outra

Recorrente

Idmão Soubihe

Locador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 783 do CPC/2015 e ausência de requisitos para constituição do título executivo
  2. 2 existência de sub-rogação do fiador que paga a dívida
  3. 3 possibilidade de penhora de vaga de garagem com matrícula própria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque o título judicial homologatório do acordo entre fiadores e locatário é líquido e certo, havendo sub-rogação do fiador que quitou a dívida, e porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 449/STJ), a vaga de garagem com matrícula própria não é bem de família, sendo passível de penhora; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno e conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial