REsp 1568789 - DECISAO

REsp 1568789 - DECISAO

Como a controvérsia foi submetida e decidida pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 963), que firmou a tese de que não há direito de regresso da ELETROBRÁS contra a UNIÃO, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas de conformação previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes do reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Cabíveis (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Execução Regressiva, Responsabilidade Solidária Subsidiária, Recursos Repetitivos (tema N. 963), Empréstimo Compulsório Sobre O Consumo De Energia Elétrica, Resolução Extrajudicial De Conflitos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Regressiva Responsabilidade Solidária Subsidiária Recursos Repetitivos (tema N. 963) Empréstimo Compulsório Sobre O Consumo De Energia Elétrica Resolução Extrajudicial De Conflitos

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Cabíveis (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da execução regressiva da ELETROBRÁS contra a UNIÃO
  2. 2 interpretação do art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62
  3. 3 incidência e alcance do art. 11 da Medida Provisória n. 2.180/2001

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi submetida e decidida pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 963), que firmou a tese de que não há direito de regresso da ELETROBRÁS contra a UNIÃO, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas de conformação previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes do reexame pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se