AREsp 2383666 - DECISAO

AREsp 2383666 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar a admissão do recurso especial, e que, conforme entendimento consolidado nesta Corte, os atos de constrição patrimonial contra empresas em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo da recuperação até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, de modo a preservar a eficácia do plano; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.; Agravada / Recorrido: PDG SP 72 PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada / Recorrido: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Negação De Provimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Singular Contra Recuperandas, Penhora De Ativos Financeiros, Competência Do Juízo Da Recuperação, Inclusão No Quadro De Credores, Coisa Julgada, Submissão De Atos Expropriatórios Ao Juízo Universal, Trânsito Em Julgado Da Sentença De Encerramento Da Recuperação
Civil Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Execução Singular Contra Recuperandas Penhora De Ativos Financeiros Competência Do Juízo Da Recuperação Inclusão No Quadro De Credores +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante / Recorrente

PDG SP 72 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada / Recorrido

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Negação De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à não inclusão da recorrente no quadro de credores e à existência de determinação do juízo da recuperação
  2. 2 competência para deliberação sobre atos de constrição patrimonial de empresas em recuperação judicial
  3. 3 eficácia de decisões sobre encerramento da recuperação judicial antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar a admissão do recurso especial, e que, conforme entendimento consolidado nesta Corte, os atos de constrição patrimonial contra empresas em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo da recuperação até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, de modo a preservar a eficácia do plano; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial