CC 184421 - DECISAO

CC 184421 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da Vara do Trabalho de Macau/RN porque, no caso concreto, o Juízo do Trabalho limitou-se à fase de conhecimento para apuração do crédito, não praticando atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação, de modo que sua competência deve ser reconhecida no momento, em conformidade com o art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Macau/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara de Trabalho de Macau/RN.
Legal Topics
Execução Trabalhista, Apuração De Crédito, Juízo Universal, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Competência Execução Trabalhista Apuração De Crédito Juízo Universal Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Macau/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se a competência para a execução de créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação judicial compete ao juízo universal ou permanece com a Justiça do Trabalho na fase de apuração

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da Vara do Trabalho de Macau/RN porque, no caso concreto, o Juízo do Trabalho limitou-se à fase de conhecimento para apuração do crédito, não praticando atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação, de modo que sua competência deve ser reconhecida no momento, em conformidade com o art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara de Trabalho de Macau/RN.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara de Trabalho de Macau/RN.
  • Publique-se.