CC 202837 - ACORDAO

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As executadas agravantes não foram incluídas nas decisões do juízo recuperacional (decisão cautelar, decisão de deferimento do processamento e homologação do plano de recuperação judicial); portanto, não há impedimento para o prosseguimento da execução trabalhista em face dessas entidades nem existe divergência entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos que configure conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 2ª REGIAO ECLESIASTICA; Agravante: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Seção)
Outcome
agravo interno desprovido (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial, Grupo Econômico, Competência Judiciária
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Conflito De Competência Execução Trabalhista Plano De Recuperação Judicial Grupo Econômico Competência Judiciária

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Parties

ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 2ª REGIAO ECLESIASTICA

Agravante

ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 se as executadas foram abrangidas pelo plano de recuperação judicial
  2. 2 se há óbice ao prosseguimento de execução trabalhista contra entidade não submetida à recuperação judicial
  3. 3 se existe conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC quanto à destinação de bens e direitos

Ratio Decidendi

As executadas agravantes não foram incluídas nas decisões do juízo recuperacional (decisão cautelar, decisão de deferimento do processamento e homologação do plano de recuperação judicial); portanto, não há impedimento para o prosseguimento da execução trabalhista em face dessas entidades nem existe divergência entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos que configure conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do conflito de competência