CC 210197 - DECISAO

CC 210197 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP (juízo universal), por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial praticar quaisquer atos de execução que recaiam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Parties
Suscitante: SPEL ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO/SP.
Legal Topics
Execução Trabalhista, Suspensão De Ações E Execuções, Atos De Constrição, Juízo Universal, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Competência Execução Trabalhista Suspensão De Ações E Execuções Atos De Constrição +2 more

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Parties

SPEL ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos executórios após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho diante de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de desconstituição de arrematação quando deferimento da recuperação precede a arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP (juízo universal), por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial praticar quaisquer atos de execução que recaiam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO/SP.

Orders

  • Julgo prejudicada a petição de fls. 209/286 (e-STJ).
  • Intimem-se.