CC 210364 - DECISAO

CC 210364 - DECISAO

Verificado o conflito, aplicando-se o entendimento da Corte de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação judicial o prosseguimento de atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS para a prática de quaisquer atos de execução contra a recuperanda.

Parties
Suscitante: INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Erechim/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Conflito De Competência Com Pedido De Liminar
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS
Legal Topics
Execução Trabalhista, Competência, Atos De Constrição, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Competência Atos De Constrição Juízo Universal

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Parties

INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Erechim/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Conflito De Competência Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução relativos ao patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito
  3. 3 suspensão de atos executórios e medidas constritivas sobre bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Verificado o conflito, aplicando-se o entendimento da Corte de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação judicial o prosseguimento de atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS para a prática de quaisquer atos de execução contra a recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS

Orders

  • Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS.
  • Intimem-se.