CC 212734 - DECISAO

CC 212734 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO, porquanto, após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação (juízo universal) a competência para praticar qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: STEMAC S. A. GRUPOS GERADORES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO; Suscitado: JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO.
Legal Topics
Execução Trabalhista, Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Execução Trabalhista Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

STEMAC S. A. GRUPOS GERADORES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO

Suscitado

JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 limites da competência da Justiça do Trabalho quanto a atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 possibilidade de desconstituição de arrematação quando houver deferimento da recuperação judicial anterior ao aperfeiçoamento da arrematação

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO, porquanto, após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação (juízo universal) a competência para praticar qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.