CC 213539 - DECISAO

CC 213539 - DECISAO

Verificado o encerramento da recuperação judicial da suscitante, cessou a competência especial do Juízo recuperacional; assim, não há óbice ao prosseguimento da execução perante a Justiça do Trabalho, desde que observadas as mesmas condições impostas pelo plano de recuperação aos créditos de mesma natureza (deságio, parcelamento). Ademais, créditos não habilitados antes do encerramento submetem-se aos efeitos da novação e não podem ser executados pelo valor integral acrescido de encargos legais.

Parties
Suscitante: SANEM ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Mérito
Outcome
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Execução Trabalhista, Efeitos Da Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos, Novação, Plano De Recuperação, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Efeitos Da Recuperação Judicial Habilitação De Créditos Novação +2 more

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Parties

SANEM ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execução de crédito concursal após o encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de execução trabalhista diante de crédito concursal não habilitado antes do encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação dos efeitos do plano de recuperação e da novação aos créditos não habilitados anteriormente ao encerramento do procedimento recuperacional

Ratio Decidendi

Verificado o encerramento da recuperação judicial da suscitante, cessou a competência especial do Juízo recuperacional; assim, não há óbice ao prosseguimento da execução perante a Justiça do Trabalho, desde que observadas as mesmas condições impostas pelo plano de recuperação aos créditos de mesma natureza (deságio, parcelamento). Ademais, créditos não habilitados antes do encerramento submetem-se aos efeitos da novação e não podem ser executados pelo valor integral acrescido de encargos legais.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Não há impedimento ao curso normal da execução perante a Justiça do Trabalho, desde que observadas as mesmas condições impostas pelo plano de recuperação judicial aos créditos de mesma natureza (deságio, parcelamento).