CC 212808 - DECISAO

CC 212808 - DECISAO

Diante do entendimento reiterado do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência para prosseguir atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa é do juízo da recuperação/falência, e que a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação judicial para os atos executórios.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Suspensão De Execuções Atos De Constrição Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execução de créditos trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da atuação da Justiça do Trabalho à apuração do crédito
  3. 3 Possibilidade de desconstituição de atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Diante do entendimento reiterado do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência para prosseguir atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa é do juízo da recuperação/falência, e que a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação judicial para os atos executórios.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.