CC 213682 - DECISAO

CC 213682 - DECISAO

Diante do deferimento da recuperação judicial e do entendimento consolidado nesta Corte, compete ao juízo universal da recuperação judicial a prática de quaisquer atos executórios que possam atingir o patrimônio da empresa recuperanda; a Justiça do Trabalho fica adstrita à apuração do crédito, não podendo praticar atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação. Por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO.

Parties
Suscitante: STEMAC S. A. GRUPOS GERADORES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Com Pedido Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO
Legal Topics
Execução Trabalhista, Competência Jurisdicional, Suspensão De Ações E Execuções, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Execução Trabalhista Competência Jurisdicional Suspensão De Ações E Execuções Atos De Constrição

Case Brief

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Parties

STEMAC S. A. GRUPOS GERADORES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir com atos executórios que atinjam patrimônio de empresa após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação
  3. 3 Abrangência da competência para apuração de créditos trabalhistas após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante do deferimento da recuperação judicial e do entendimento consolidado nesta Corte, compete ao juízo universal da recuperação judicial a prática de quaisquer atos executórios que possam atingir o patrimônio da empresa recuperanda; a Justiça do Trabalho fica adstrita à apuração do crédito, não podendo praticar atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação. Por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.