CC 213565 - DECISAO

CC 213565 - DECISAO

Por entender pacificamente nesta Corte que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento dos atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa, e que a Justiça do Trabalho fica adstrita à apuração dos créditos, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ /9A RAJ DE SÃO PAULO/SP para praticar atos de execução contra o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão No Conflito De Competência (com Liminar Deferida Anteriormente)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ /9A RAJ DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Execução Trabalhista, Suspensão De Atos Executórios, Juízo Universal, Apuração De Crédito Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Execução Trabalhista Suspensão De Atos Executórios Juízo Universal Apuração De Crédito Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão No Conflito De Competência (com Liminar Deferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução trabalhista após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
  3. 3 possibilidade de sustação de atos de constrição determinados pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Por entender pacificamente nesta Corte que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento dos atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa, e que a Justiça do Trabalho fica adstrita à apuração dos créditos, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ /9A RAJ DE SÃO PAULO/SP para praticar atos de execução contra o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ /9A RAJ DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Declarar a competência do juízo da recuperação judicial indicado acima.
  • Intimem-se.