CC 214668 - DECISAO

CC 214668 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, porquanto, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Execução Trabalhista, Suspensão De Ações, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Suspensão De Ações Competência Do Juízo Universal Habilitação De Créditos

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, porquanto, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Intimem-se.