CC 217794 - DECISAO

CC 217794 - DECISAO

Verificado conflito e com base na jurisprudência desta Corte, após o deferimento da recuperação judicial cabe ao juízo universal (juízo de falências e recuperação judicial) praticar quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa, razão pela qual se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções, Apuração De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Execução Trabalhista Suspensão De Execuções Apuração De Créditos Trabalhistas

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução trabalhista após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista

Ratio Decidendi

Verificado conflito e com base na jurisprudência desta Corte, após o deferimento da recuperação judicial cabe ao juízo universal (juízo de falências e recuperação judicial) praticar quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa, razão pela qual se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.