CC 221056 - DECISAO

CC 221056 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE, porque, após o deferimento da recuperação judicial, a competência para prosseguir com atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa é do juízo da recuperação/falência, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE
Legal Topics
Execução Trabalhista, Suspensão Das Ações, Atos De Constrição, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Execução Trabalhista Suspensão Das Ações Atos De Constrição Habilitação De Créditos

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação/falência o prosseguimento de atos executórios que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 Qual é o alcance da competência da Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial, em especial quanto à prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE, porque, após o deferimento da recuperação judicial, a competência para prosseguir com atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa é do juízo da recuperação/falência, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.