CC 203359 - DECISAO

CC 203359 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios, com fundamento na jurisprudência do STJ de que atos constritivos contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal/recuperacional e que tal competência se mantém enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ; Reclamante: ELIANA VERONICA NETTO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar Deferido; Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Execução Trabalhista, Atos Executórios, Juízo Universal, Constrição De Patrimônio, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução Trabalhista Atos Executórios Juízo Universal Constrição De Patrimônio +1 more

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ

Suscitado

ELIANA VERONICA NETTO GABRIEL

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar Deferido; Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo Juízo universal
  2. 2 Se o Juízo da recuperação judicial permanece competente para decidir sobre atos constritivos enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Se o prosseguimento de execução pela 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo configurou invasão de competência do Juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios, com fundamento na jurisprudência do STJ de que atos constritivos contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal/recuperacional e que tal competência se mantém enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Suspender, até a definitiva solução do presente conflito, os atos executórios contra o patrimônio da empresa suscitante (pedido liminar anteriormente deferido).
  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.