CC 214828 - DECISAO

CC 214828 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo da recuperação judicial para praticar quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, porquanto, após o deferimento da recuperação judicial, a Justiça do Trabalho tem competência apenas para apurar créditos, não podendo promover atos de constrição sobre bens da empresa.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO/SP; Suscitado (juízo Do Trabalho): JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO/SP para os atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda.
Legal Topics
Execução Trabalhista, Suspensão De Ações E Execuções, Atos De Constrição, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Suspensão De Ações E Execuções Atos De Constrição Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO/SP

Suscitado (juízo Recuperacional)

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA

Suscitado (juízo Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir atos de execução que atinjam o patrimônio de empresa após o deferimento da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo da recuperação judicial para praticar quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, porquanto, após o deferimento da recuperação judicial, a Justiça do Trabalho tem competência apenas para apurar créditos, não podendo promover atos de constrição sobre bens da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO/SP para os atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.