MS 27767 - DECISAO

MS 27767 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por falta de competência desta Corte para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos da Súmula 41/STJ; ademais, questionamentos sobre decisão de admissibilidade devem ser manejados na instância inferior pela via recursal adequada.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro a petição inicial.
Legal Topics
Execuções Fiscais, Boa Fé, Súmula 41/stj, Admissibilidade, Honorários
Mandado De Segurança Competência Execuções Fiscais Boa Fé Súmula 41/stj Admissibilidade Honorários

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outros tribunais
  2. 2 afastamento de restrição de veículo por alegada boa-fé face a execuções fiscais
  3. 3 meio recursal adequado contra decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por falta de competência desta Corte para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos da Súmula 41/STJ; ademais, questionamentos sobre decisão de admissibilidade devem ser manejados na instância inferior pela via recursal adequada.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Sem honorários (art. 25 da LMS).