REsp 1912357 - DECISAO

REsp 1912357 - DECISAO

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais: a intimação da penhora foi regular (feita na pessoa do procurador constituído), o prazo de 30 dias para embargos iniciou em 16/07/2018 e findou em 24/08/2018, não houve prova de instabilidade do sistema eletrônico e o apensamento das execuções fiscais não afasta a observância do prazo legal. Alegações genéricas de afronta a dispositivos legais e pedidos de reexame fático-probatório não autorizam o conhecimento do recurso especial. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrida: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execuções Fiscais Apensadas (art.28 Lef), Tempestividade Dos Embargos À Execução, Intimação Da Penhora E Termo Inicial, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Contagem De Prazos (dias Úteis Vs Corridos), Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Do Agravo De Instrumento (art.1.015 Cpc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Execuções Fiscais Apensadas (art.28 Lef) Tempestividade Dos Embargos À Execução Intimação Da Penhora E Termo Inicial Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Contagem De Prazos (dias Úteis Vs Corridos) +3 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto a teses capazes de infirmar a conclusão sobre intempestividade?
  2. 2 Qual é o termo inicial para contagem do prazo de 30 dias dos embargos à execução fiscal (intimação da penhora, juntada do mandado cumprido, intimação pessoal do representante)?
  3. 3 Apensamento de execuções fiscais (art.28 LEF) afasta observância do prazo para embargos?

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais: a intimação da penhora foi regular (feita na pessoa do procurador constituído), o prazo de 30 dias para embargos iniciou em 16/07/2018 e findou em 24/08/2018, não houve prova de instabilidade do sistema eletrônico e o apensamento das execuções fiscais não afasta a observância do prazo legal. Alegações genéricas de afronta a dispositivos legais e pedidos de reexame fático-probatório não autorizam o conhecimento do recurso especial. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.