REsp 2193747 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMARA MARIA DA SILVA ROSA e VILSON ANTONIO ALVES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (fls. 308-309): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE TÍTULO COLETIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA SOBRE VALORES PAGOS ADMIN ISTRATIVAMENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO da decisão interlocutória, proferida pela 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro que rejeitou, parcialmente, a impugnação apresentada, sem prejuízo de determinar a compensação de valores, observada a ocorrência de prescrição quinquenal. 2. Na origem, de execução individual de título coletivo constituído nos autos do processo nº 0006396- 63.1996.4.02.5101, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro em face da UFRJ, com pedido principal para condenar a ré ao pagamento das diferenças de remuneração e proventos resultantes da retroativa incorporação, à tabela vigente em 1º de janeiro de 1993, do reajuste no percentual de 28,86%. 3. A sentença no processo originário julgou procedente o pedido e condenou a UFRJ ao pagamento de diferenças de remuneração, inclusive férias com acréscimo de 1/3 e de gratificações natalinas, decorrentes do reajustamento, a partir de 1º de janeiro de 1993, fundado no percentual de 28,86%, e deduzidos os pagamentos sob o mesmo título. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso da UFRJ e à remessa necessária, e transitou em julgado. 4. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que não há litispendência entre a execução individual de sentença coletiva e a execução coletiva iniciada pelo sindicato ou associação de classe. 5. A ação principal transitou em julgado em 02/09/1998. Em 15/10/1998 a ré foi citada para obrigação de fazer, e em 27/01/2000 para obrigação de pagar. Houve suspensão do processo em razão do ajuizamento de embargos à execução, processo nº 0008909-62.2000.4.02.5101, em 04/12/2009, ainda não transitado em julgado. 6. Em 29/03/2019, o juízo da 24ª Vara Federal extinguiu a ação coletiva, processo nº 0006396- 63.1996.4.02.5101, por ausência de necessidade/adequação do provimento jurisdicional. A sentença terminativa consignou que o prazo da prescrição intercorrente para propositura da ação executiva individual teria início após a preclusão do julgado. A decisão foi parcialmente alterada por embargos de declaração, em 30/01/2020, sem modificação na parcela que determinou a execução individual do título pelos substituídos. 7. Assim, a prescrição da pretensão executiva foi interrompida com o início da execução do título formado na ação coletiva (01/2000), assim como recomeçou a correr, pela metade do prazo, a partir do trânsito em julgado da decisão, que ainda não ocorreu, pois foi interposta apelação pela parte autora, ainda pendente de julgamento. Contudo, como os exequentes ajuizaram a presente demanda em 26/10/2021, ou seja, antes da data do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a ação coletiva e determinou o ajuizamento de execuções individuais, não há que se falar em prescrição. 8. A parte exequente instruiu a petição inicial com uma planilha emitida por órgão administrativo da UFRJ em 2006, a conter valores supostamente incontroversos. No entanto, a UFRJ sustenta que implantou a rubrica 15277, em cumprimento à decisão transitada em julgado. A UFRJ sustenta, ainda, que os reajustes concedidos pela Medida Provisória nº 1.704/98, de acordo com a Portaria MARE 2.179/98, corresponderiam à duplicidade de pagamento, pois as rubricas implementadas em cumprimento ao título judicial coletivo ora executado deveriam ter sido suprimidas imediatamente. 9. As fichas financeiras da parte exequente demonstram a percepção das rubricas indicadas pela UFRJ desde dezembro de 2002 até janeiro de 2017, o que foi corroborado pela contadoria judicial em seu cálculo. 10. Com isso, para os fins deste processo, compreende-se que os valores aferidos como pagos em duplicidade devem ser compensados com o passivo incontroverso do período de janeiro de 1993 até junho de 1998, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente. Não há que se falar tampouco em prescrição relativa à compensação, ao fundamento de que o último pagamento remonta a 2017, pois o próprio acórdão transitado em julgado no processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101 determinou a dedução dos pagamentos sob o mesmo título. Nessa linha, seria incoerente permitir a execução de valores de 1993 a 1998 e, paralelamente, não autorizar a compensação dos valores pagos na via administrativa em período posterior. São créditos da mesma natureza. Precedentes deste TRF. 11. A incidência de juros de mora sobre os valores pagos administrativamente sobre os valores a compensar tem como finalidade evitar a distorção do abatimento e não decorre da existência de mora do exequente, razão pela qual devem ser adotados os mesmos critérios para atualização dos valores devidos aos exequentes e dos valores a compensar. Jurisprudência do TRF2. 12. Agravo de instrumento provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 344-346). No presente recurso especial, os Recorrentes apontam como violados os arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC, sustentando a existência de negativa de prestação jurisdicional e omissão no julgado recorrido. Alegam, ainda, ofensa aos arts. 535, inciso VI, do CPC, 368 e 369 do Código Civil e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, por ser incabível a compensação do crédito "em razão de pagamentos administrativos realizados de modo supostamente indevido entre janeiro de 2003 e janeiro de 2017 .. porquanto somente se compensam obrigações recíprocas efetuadas entre dívidas líquidas e vencidas" (fl. 375). Requerem, assim, o provimento do recurso para: i) reconhecer a nulidade do "acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, retornando os autos para que o Tribunal a quo os julgue novamente" ou ii) "afastar o suposto direito à compensação de valores" (fl. 382). Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fls. 392-401, o recurso foi admitido na origem (fl. 408). É o relatório. Decido. Na origem, agravo de instrumento interposto pela UFRJ de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou, parcialmente, a impugnação por ela apresentada, sem prejuízo de determinar a compensação de valores, observada a ocorrência de prescrição quinquenal. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso "para que todas as parcelas pagas administrativamente sejam compensadas, sem as limitações impostas pela decisão agravada e acrescidas de juros de mora para fins de equiparação dos cálculos" (fl. 307). Os Exequentes opuseram embargos, suscitando as seguintes omissões no julgado (fl. 320): (i) omissão quanto aos requisitos da compensação, tais quais fixados nos arts. 368 e 369 do Código Civil, segundo os quais somente se compensam obrigações recíprocas efetuadas entre dívidas líquidas e vencidas; (ii) omissão no tocante à decadência e à prescrição do suposto contracrédito da executada, eis que, caso admitida a compensação, somente podem ser apurados os supostos créditos da Universidade não atingidos pela decadência ou pela prescrição, a teor do art. 54 da Lei 9.784, de 1999, do art. 190 do Código Civil e do art. 1º do Decreto 20.910, de 1932; A Corte a quo, ao rejeitar os declaratórios, consignou a seguinte fundamentação, in verbis (fls. 344-345): Não há vício a ser sanado. O voto condutor do acórdão foi expresso quanto aos requisitos de compensação previstos no art. 368 e 369 do Código Civil, à decadência e à prescrição, conforme itens 5 a 10 da ementa: 5. A ação principal transitou em julgado em 02/09/1998. Em 15/10/1998 a ré foi citada para obrigação de fazer, e em 27/01/2000 para obrigação de pagar. Houve suspensão do processo em razão do ajuizamento de embargos à execução, processo nº 0008909-62.2000.4.02.5101, em 04/12/2009, ainda não transitado em julgado. 6. Em 29/03/2019, o juízo da 24ª Vara Federal extinguiu a ação coletiva, processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101, por ausência de necessidade/adequação do provimento jurisdicional. A sentença terminativa consignou que o prazo da prescrição intercorrente para propositura da ação executiva individual teria início após a preclusão do julgado. A decisão foi parcialmente alterada por embargos de declaração, em 30/01/2020, sem modificação na parcela que determinou a execução individual do título pelos substituídos. 7. Assim, a prescrição da pretensão executiva foi interrompida com o início da execução do título formado na ação coletiva (01/2000), assim como recomeçou a correr, pela metade do prazo, a partir do trânsito em julgado da decisão, que ainda não ocorreu, pois foi interposta apelação pela parte autora, ainda pendente de julgamento. Contudo, como os exequentes ajuizaram a presente demanda em 26/10/2021, ou seja, antes da data do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a ação coletiva e determinou o ajuizamento de execuções individuais, não há que se falar em prescrição. 8. A parte exequente instruiu a petição inicial com uma planilha emitida por órgão administrativo da UFRJ em 2006, a conter valores supostamente incontroversos. No entanto, a UFRJ sustenta que implantou a rubrica 15277, em cumprimento à decisão transitada em julgado. A UFRJ sustenta, ainda, que os reajustes concedidos pela Medida Provisória nº 1.704/98, de acordo com a Portaria MARE 2.179/98, corresponderiam à duplicidade de pagamento, pois as rubricas implementadas em cumprimento ao título judicial coletivo ora executado deveriam ter sido suprimidas imediatamente. 9. As fichas financeiras da parte exequente demonstram a percepção das rubricas indicadas pela UFRJ desde dezembro de 2002 até janeiro de 2017, o que foi corroborado pela contadoria judicial em seu cálculo. 10. Com isso, para os fins deste processo, compreende-se que os valores aferidos como pagos em duplicidade devem ser compensados com o passivo incontroverso do período de janeiro de 1993 até junho de 1998, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente. Não há que se falar tampouco em prescrição relativa à compensação, ao fundamento de que o último pagamento remonta a 2017, pois o próprio acórdão transitado em julgado no processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101 determinou a dedução dos pagamentos sob o mesmo título. Nessa linha, seria incoerente permitir a execução de valores de 1993 a 1998 e, paralelamente, não autorizar a compensação dos valores pagos na via administrativa em período posterior. São créditos da mesma natureza. Precedentes deste TRF. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Como se percebe, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Com efeito, o Tribunal Regional afastou a alegação de prescrição e concluiu que "os valores aferidos como pagos em duplicidade devem ser compensados com o passivo incontroverso do período de janeiro de 1993 até junho de 1998, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente". Assim, o que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Outrossim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pelos Recorrentes - no sentido de ser incabível a compensação do crédito, porquanto somente se compensam obrigações recíprocas efetuadas entre dívidas líquidas e vencidas - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o título executivo judicial formado em ação coletiva, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Com igual compreensão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 28,86% COM REAJUSTES CONCEDIDOS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. O Tribunal de origem reconheceu que, "se houve pagamento, inclusive após a contestação, isso nem poderia ter sido alegado e os valores pagos diretamente a título de 28,86% após a edição da MP nº 1.704/1998 a qualquer título, devem ser compensados, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito e sem causa ". Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fáticoprobatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.293.821/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Por fim, registre-se a impossibilidade de análise de suposta violação a enunciado de súmulas em sede de recurso especial, que tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal. A porpósito: AgInt no AREsp n. 2.422.976/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024; e AgInt no AREsp n. 2.175.186/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE TÍTULO COLETIVO. VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.