REsp 2193622 - DECISAO

REsp 2193622 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem examinou os requisitos para compensação previstas nos arts. 368 e 369 do CC; como a matéria exige análise do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, inviabilizando a revisão pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se a possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: Douglas Nascimento dos Reis; Recorrente: Jorge Luis Silva da Costa; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execuções Individuais De Título Coletivo, Compensação De Créditos, Prescrição, Litispendência, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execuções Individuais De Título Coletivo Compensação De Créditos Prescrição Litispendência Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

Douglas Nascimento dos Reis

Recorrente

Jorge Luis Silva da Costa

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 requisitos para compensação de créditos (arts. 368 e 369 do CC)
  3. 3 prescrição da pretensão executiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem examinou os requisitos para compensação previstas nos arts. 368 e 369 do CC; como a matéria exige análise do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, inviabilizando a revisão pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se a possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se.