REsp 2193747 - DECISAO

REsp 2193747 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a controvérsia relativa à compensação envolve matéria fático-probatória (pagamentos administrativamente realizados e seu enquadramento) vedada a reavaliação em recurso...

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Parties
Recorrente: AMARA MARIA DA SILVA ROSA; Recorrente: VILSON ANTONIO ALVES; Recorrido: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execuções Individuais De Título Coletivo, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prescrição E Decadência, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante N.10 STF
Direito Administrativo Processual Civil Execuções Individuais De Título Coletivo Compensação De Valores Pagos Administrativamente Prescrição E Decadência Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula Vinculante N.10 STF

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Parties

AMARA MARIA DA SILVA ROSA

Recorrente

VILSON ANTONIO ALVES

Recorrente

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 cabimento da compensação de valores pagos administrativamente e requisitos da compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil)
  3. 3 prescrição e decadência do suposto contracrédito da executada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a controvérsia relativa à compensação envolve matéria fático-probatória (pagamentos administrativamente realizados e seu enquadramento) vedada a reavaliação em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida