AREsp 2657461 - DECISAO

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Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem, que não enfrentou adequadamente alegações relevantes trazidas pelos agravantes (suficiência da penhora conforme parecer contábil indicando R$63.000.000,00; alegada inexistência de valor incontroverso; essencialidade dos dividendos à subsistência; ausência de avaliação; alegada má-fé/fraude), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento sanando as omissões apontadas.

Parties
Agravante: MÁRIO ÂNGELO CARVALHO FERNANDEZ E OUTRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) Conhecimento E Provimento Do Agravo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando as omissões.
Legal Topics
Executação De Título Extrajudicial, Penhora, Efetividade Da Execução, Proporcionalidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial (art. 314 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Executação De Título Extrajudicial Penhora Efetividade Da Execução Proporcionalidade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MÁRIO ÂNGELO CARVALHO FERNANDEZ E OUTRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) Conhecimento E Provimento Do Agravo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 suficiência da penhora e existência de constrição atual no valor de R$ 63.000.000,00
  3. 3 existência ou não de valor considerado incontroverso (R$ 21.063.256,33)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem, que não enfrentou adequadamente alegações relevantes trazidas pelos agravantes (suficiência da penhora conforme parecer contábil indicando R$63.000.000,00; alegada inexistência de valor incontroverso; essencialidade dos dividendos à subsistência; ausência de avaliação; alegada má-fé/fraude), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento sanando as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando as omissões.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 1478-1494, e-STJ).
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento, sanando as omissões apontadas.