AREsp 3056408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos formais: (i) ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos do CPC invocados, impossibilitando o prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ); e (ii) eventual acolhimento da tese da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (documentos, comprovantes e protestos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, a jurisprudência do STJ considera que duplicata sem aceite, protestada e acompanhada de comprovante de entrega válida atende ao art. 15, II, da Lei 5.474/68 e é título executivo extrajudicial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Executividade De Duplicatas, Duplicata Sem Aceite, Embargos À Execução, Comprovante De Entrega De Mercadoria, Protesto, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Comercial Executividade De Duplicatas Duplicata Sem Aceite Embargos À Execução Comprovante De Entrega De Mercadoria Protesto Prequestionamento +2 more

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Parties

HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Executividade de duplicatas eletrônicas sem aceite acompanhadas de comprovantes de entrega e instrumentos de protesto
  2. 2 Interpretação do art. 15, II, da Lei 5.474/1968
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos formais: (i) ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos do CPC invocados, impossibilitando o prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ); e (ii) eventual acolhimento da tese da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (documentos, comprovantes e protestos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, a jurisprudência do STJ considera que duplicata sem aceite, protestada e acompanhada de comprovante de entrega válida atende ao art. 15, II, da Lei 5.474/68 e é título executivo extrajudicial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC