REsp 1508855 - DECISAO

REsp 1508855 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial, por entender que a jurisprudência do STJ reconhece a eficácia executiva da sentença declaratória (art. 475-N, I, do CPC/73) quando esta traz definição integral da norma jurídica individualizada, autorizando a repetição do indébito sem necessidade de novo processo de conhecimento; tal conclusão envolve questão de direito que não demanda reexame do conjunto fático-probatório do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EXTRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA; Agravante: ANDRADE LIMA HOTEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão e conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Executividade De Sentença Declaratória, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Art. 475 N Do Cpc/73, Art. 535 Do Cpc/73, Nulidade De Execução Por Ausência De Título
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Executividade De Sentença Declaratória Repetição De Indébito Prequestionamento Súmulas 7 E 211/stj Art. 475 N Do Cpc/73 +2 more

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Parties

EXTRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA

Agravante

ANDRADE LIMA HOTEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de sentença meramente declaratória
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto ao art. 166 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial, por entender que a jurisprudência do STJ reconhece a eficácia executiva da sentença declaratória (art. 475-N, I, do CPC/73) quando esta traz definição integral da norma jurídica individualizada, autorizando a repetição do indébito sem necessidade de novo processo de conhecimento; tal conclusão envolve questão de direito que não demanda reexame do conjunto fático-probatório do acórdão recorrido.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial