AREsp 2641254 - DECISAO

AREsp 2641254 - DECISAO

Parties
Agravante: LUCIANO DUARTE PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Executividade De Título Extrajudicial, Autonomia Do Cheque, Endosso, Má Fé Do Portador, Multas Processuais (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processo Civil Direito Cambial Direito Civil Executividade De Título Extrajudicial Autonomia Do Cheque Endosso Má Fé Do Portador Multas Processuais (art. 1.026, § 2º Cpc)

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Parties

LUCIANO DUARTE PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 autonomia do cheque e inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé