AREsp 1853783 - DECISAO

AREsp 1853783 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e, quanto a outra matéria, houve deficiência na indicação de dispositivos legais apta a inviabilizar o recurso (Súmula n. 284/STF); majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ASSIS D1A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Executividade Do Título Extrajudicial, Prova (produção Oral E Pericial), Reexame De Prova E Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivos Legais Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Executividade Do Título Extrajudicial Prova (produção Oral E Pericial) Reexame De Prova E Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivos Legais Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO ASSIS D1A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de designação de audiência de instrução e de perícia grafotécnica (art. 370, parágrafo único, CPC)
  2. 2 Controvérsia sobre preenchimento dos requisitos do art. 784, VIII, do CPC/2015 e executividade do título extrajudicial relativo a débitos anteriores a 2018
  3. 3 Divergência quanto ao valor devido e aos cálculos apresentados nas fls. 36/37

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e, quanto a outra matéria, houve deficiência na indicação de dispositivos legais apta a inviabilizar o recurso (Súmula n. 284/STF); majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial