CR 15966 - DECISAO

CR 15966 - DECISAO

Como a intimação prévia foi efetivada com aviso de recebimento assinado pelo interessado e o objeto da carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur; tendo sido cumprida a diligência rogada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem necessidade de remessa à Justiça Federal.

Parties
Interessado: CESAR GOMES DA COSTA; Justiça Rogante: Justiça de Portugal; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Exequatur, Intimação, Carta Rogatória, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Internacional Direito Processual Exequatur Intimação Carta Rogatória Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR GOMES DA COSTA

Interessado

Justiça de Portugal

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur
  2. 2 validade da intimação prévia via postal com aviso de recebimento assinado
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à justiça rogante após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Como a intimação prévia foi efetivada com aviso de recebimento assinado pelo interessado e o objeto da carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur; tendo sido cumprida a diligência rogada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem necessidade de remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.