CR 15972 - DECISAO

CR 15972 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a diligência de notificação foi efetivada (intimação prévia via postal com aviso de recebimento assinado pelo interessado), não havendo ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, e, por isso, consignou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Parte Interessada: WALTER ATANAZIO DA SILVA (CPF n. 332.812.978-20); Justiça Rogada: Justiça portuguesa; Curadora Especial (não Se Opôs): Defensoria Pública da União; Interveniente (opinou Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Intimação Postal, Devolução De Autos
Direito Internacional Privado Processo Civil Internacional Exequatur Carta Rogatória Intimação Postal Devolução De Autos

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Parties

WALTER ATANAZIO DA SILVA (CPF n. 332.812.978-20)

Parte Interessada

Justiça portuguesa

Justiça Rogada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (não Se Opôs)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur de sentença estrangeira
  2. 2 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 consumação da diligência mediante intimação postal com AR assinado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a diligência de notificação foi efetivada (intimação prévia via postal com aviso de recebimento assinado pelo interessado), não havendo ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, e, por isso, consignou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.