HDE 5144 - DECISAO

HDE 5144 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela de urgência porque a requerente não comprovou de forma suficiente a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, além de não ter juntado a apostila ou chancela consular brasileira da convenção de arbitragem, documento considerado imprescindível para análise; determinou-se a intimação para juntada da referida documentação em 60 dias, sob pena de arquivamento, e posterior remessa dos autos ao relator para julgamento pela Corte Especial.

Parties
Requerente: SICIM S. P. A. Sucursal del Perú; Requerida: CNO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Exequatur Ou Homologação De Decisão Arbitral Estrangeira / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar E Determinação De Juntada De Documentos)
Outcome
Pedido liminar indeferido; intimação para juntada de apostila/chancela consular no prazo de 60 dias; advertência de arquivamento em caso de não atendimento; após juntada, remessa ao relator para julgamento pela Corte Especial
Legal Topics
Exequatur, Homologação De Decisão Arbitral Estrangeira, Tutela De Urgência, Carta Rogatória, Apostilamento/consularização De Documentos
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Execução De Decisão Estrangeira Exequatur Homologação De Decisão Arbitral Estrangeira Tutela De Urgência Carta Rogatória +1 more

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Parties

SICIM S. P. A. Sucursal del Perú

Requerente

CNO S. A.

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Exequatur Ou Homologação De Decisão Arbitral Estrangeira / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar E Determinação De Juntada De Documentos)

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para cumprimento de decisão arbitral estrangeira no Brasil
  2. 2 necessidade de apostila ou chancela consular brasileira para documentos estrangeiros
  3. 3 possibilidade de execução direta de decisão arbitral estrangeira vs. procedimento via carta rogatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela de urgência porque a requerente não comprovou de forma suficiente a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, além de não ter juntado a apostila ou chancela consular brasileira da convenção de arbitragem, documento considerado imprescindível para análise; determinou-se a intimação para juntada da referida documentação em 60 dias, sob pena de arquivamento, e posterior remessa dos autos ao relator para julgamento pela Corte Especial.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; intimação para juntada de apostila/chancela consular no prazo de 60 dias; advertência de arquivamento em caso de não atendimento; após juntada, remessa ao relator para julgamento pela Corte Especial

Orders

  • Indeferir o pedido liminar
  • Intimar a parte requerente para juntar, no prazo de 60 dias, a chancela consular brasileira ou apostila da convenção de arbitragem (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia c/c arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016), com tradução oficial em caso de apostilamento