CR 16285 - DECISAO

CR 16285 - DECISAO

Os documentos juntados, inclusive cópia integral da sentença, são suficientes para compreensão da controvérsia; a intimação prévia foi efetivada comprovadamente pelo aviso de recebimento assinado pelo interessado, de modo que a diligência restou consumada; não havendo afronta à soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur com amparo nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessado: DEIVSON SOUZA CUNHA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça de Portugal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Exequatur, Intimação Via Carta Rogatória, Devolução Dos Autos, Conversão De Pena De Multa Em Prisão
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Direito Penal Exequatur Intimação Via Carta Rogatória Devolução Dos Autos Conversão De Pena De Multa Em Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVSON SOUZA CUNHA

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Justiça de Portugal

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para notificação determinada em carta rogatória
  2. 2 Suficiência da instrução documental dos autos
  3. 3 Possibilidade de conversão de pena de multa em prisão conforme legislação brasileira

Ratio Decidendi

Os documentos juntados, inclusive cópia integral da sentença, são suficientes para compreensão da controvérsia; a intimação prévia foi efetivada comprovadamente pelo aviso de recebimento assinado pelo interessado, de modo que a diligência restou consumada; não havendo afronta à soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur com amparo nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.