CR 16380 - DECISAO

CR 16380 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por não haver ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; como a intimação prévia foi pessoalmente cumprida (aviso de recebimento assinado pela parte), considerou-se consumado o objeto da comissão e desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessado: JOAO BATISTA OLIVEIRA GONCALVES; Justiça Rogante: Justiça de Portugal; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur)
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Exequatur, Intimação Prévia, Devolução De Autos
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Exequatur Intimação Prévia Devolução De Autos

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Parties

JOAO BATISTA OLIVEIRA GONCALVES

Interessado

Justiça de Portugal

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur)

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur de carta rogatória
  2. 2 consumação da diligência de intimação prévia
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por não haver ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; como a intimação prévia foi pessoalmente cumprida (aviso de recebimento assinado pela parte), considerou-se consumado o objeto da comissão e desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).