CR 16385 - DECISAO

CR 16385 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; constatada a intimação pessoal das partes e o consequente cumprimento da diligência, considerou-se consumado o objeto da rogatória e desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessado: MILTON I. SHIDA; Interessado: IYEDA A. SHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Exequatur, Intimação, Carta Rogatória, Devolução Dos Autos, Soberania, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Exequatur Intimação Carta Rogatória Devolução Dos Autos Soberania Ordem Pública +1 more

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Parties

MILTON I. SHIDA

Interessado

IYEDA A. SHIDA

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se deve ser concedido o exequatur à carta rogatória
  3. 3 Se, consumada a intimação pessoal, é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou se cabe devolução direta à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; constatada a intimação pessoal das partes e o consequente cumprimento da diligência, considerou-se consumado o objeto da rogatória e desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.