CR 16532 - DECISAO

CR 16532 - DECISAO

Como a intimação prévia foi cumprida e recebida pelo próprio interessado (fls. 20-21), considerou-se consumado o objeto da comissão; não havendo ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Parties
Interessado: DEMÉTRIUS ROQUE DE OLIVEIRA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Exequatur, Intimação Prévia, Conversão De Pena Subsidiária, Devolução De Autos
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Exequatur Intimação Prévia Conversão De Pena Subsidiária Devolução De Autos

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Parties

DEMÉTRIUS ROQUE DE OLIVEIRA

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur perante carta rogatória
  2. 2 se a intimação prévia cumprida por via postal consuma a diligência rogada
  3. 3 se a conversão da pena pode produzir efeitos no Brasil

Ratio Decidendi

Como a intimação prévia foi cumprida e recebida pelo próprio interessado (fls. 20-21), considerou-se consumado o objeto da comissão; não havendo ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.