CR 16538 - DECISAO

CR 16538 - DECISAO

Indefere-se o exequatur até que a Justiça portuguesa declare expressamente se é competente para apreciar a ação originária, porquanto a análise preliminar dos autos mostra que os fatos que integram a causa de pedir ocorreram no Brasil e não em Portugal, e é requisito indispensável para concessão do exequatur que a decisão tenha sido proferida por autoridade competente no país de origem conforme art. 963 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com envio da documentação produzida pela parte interessada para subsidiar eventual decisão após trânsito em julgado pela autoridade central competente.

Parties
Autor: Luiz Eduardo Auricchio Bottura; Ré: ASSOCIACAO DE VITIMAS DE EDUARDO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão Sobre Pedido De Exequatur; Indefiro Exequatur Até Declaração Expressa De Competência Pela Justiça Portuguesa; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Indeferido o exequatur até declaração expressa de competência pela Justiça portuguesa; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Competência Internacional, Homologação De Decisão Estrangeira, Ordem Pública
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Exequatur Carta Rogatória Competência Internacional Homologação De Decisão Estrangeira Ordem Pública

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Parties

Luiz Eduardo Auricchio Bottura

Autor

ASSOCIACAO DE VITIMAS DE EDUARDO BOTTURA

Ré

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão Sobre Pedido De Exequatur; Indefiro Exequatur Até Declaração Expressa De Competência Pela Justiça Portuguesa; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de exequatur
  2. 2 competência internacional dos tribunais portugueses para ação de responsabilidade civil extracontratual
  3. 3 legitimidade passiva da associação requerida

Ratio Decidendi

Indefere-se o exequatur até que a Justiça portuguesa declare expressamente se é competente para apreciar a ação originária, porquanto a análise preliminar dos autos mostra que os fatos que integram a causa de pedir ocorreram no Brasil e não em Portugal, e é requisito indispensável para concessão do exequatur que a decisão tenha sido proferida por autoridade competente no país de origem conforme art. 963 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com envio da documentação produzida pela parte interessada para subsidiar eventual decisão após trânsito em julgado pela autoridade central competente.

Court Disposition

Indeferido o exequatur até declaração expressa de competência pela Justiça portuguesa; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Indefiro o exequatur até que a Justiça portuguesa declare, expressamente, se é ou não competente para apreciar a ação originária.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, com envio da documentação apresentada pela parte interessada para fins de subsidiar eventual tomada de decisão após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.