CR 16665 - DECISAO

CR 16665 - DECISAO

Verificado que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e que a comissão foi cumprida, concede-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Citada: Michal Kossobudki; Parte Interessada: Danuta Alessandra Danin Kossobudzka de Andrade; Parte Interessada: Stefan Luty Danin Kossobudzki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Exequatur, Intimação Internacional, Usucapião, Soberania E Ordem Pública
Cooperação Jurídica Internacional Cartas Rogatórias Exequatur Intimação Internacional Usucapião Soberania E Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Michal Kossobudki

Parte Citada

Danuta Alessandra Danin Kossobudzka de Andrade

Parte Interessada

Stefan Luty Danin Kossobudzki

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 concessão do exequatur com fundamento no RISTJ
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Verificado que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e que a comissão foi cumprida, concede-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Conceder o exequatur.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.