CR 16701 - DECISAO

CR 16701 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola soberania, dignidade ou ordem pública e a intimação prévia foi efetivada com aviso de recebimento assinado pela parte, de modo que a diligência foi consumada; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra - Juiz 1; Destinatário Da Notificação (condenado): parte interessada; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Exequatur, Intimação Postal, Devolução Dos Autos, Carta Rogatória
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Exequatur Intimação Postal Devolução Dos Autos Carta Rogatória

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra - Juiz 1

Justiça Rogante

parte interessada

Destinatário Da Notificação (condenado)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 consumação da diligência por intimação pessoal via postal
  3. 3 devolução dos autos à justiça rogante após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola soberania, dignidade ou ordem pública e a intimação prévia foi efetivada com aviso de recebimento assinado pela parte, de modo que a diligência foi consumada; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.