CR 16613 - DECISAO

CR 16613 - DECISAO

As peças eram suficientes para a compreensão da controvérsia e o comparecimento espontâneo da parte consumou a diligência; a defesa está adstrita aos limites do art. 216-Q do RISTJ; a jurisprudência admite a dispensa de tradução juramentada quando não há prejuízo à compreensão; e o prazo para contestação, em regra, conta da juntada do mandado cumprido aos autos de origem. Assim, supriu-se a omissão apontada sem aplicar efeitos infringentes, mantendo-se a concessão do exequatur e determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Embargante: MIG ATACADO E VAREJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão sem, no entanto, conceder efeitos infringentes; mantenho a concessão do exequatur e determino a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Tradução De Documentos, Contagem Do Prazo Para Defesa, Omissão Em Acórdão
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Exequatur Carta Rogatória Tradução De Documentos Contagem Do Prazo Para Defesa Omissão Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIG ATACADO E VAREJO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de tradução juramentada completa
  2. 2 alegada falta de elementos essenciais na carta rogatória (valor da causa, data e local de comparecimento)
  3. 3 especificação do termo inicial para contagem do prazo de defesa perante a Justiça rogante

Ratio Decidendi

As peças eram suficientes para a compreensão da controvérsia e o comparecimento espontâneo da parte consumou a diligência; a defesa está adstrita aos limites do art. 216-Q do RISTJ; a jurisprudência admite a dispensa de tradução juramentada quando não há prejuízo à compreensão; e o prazo para contestação, em regra, conta da juntada do mandado cumprido aos autos de origem. Assim, supriu-se a omissão apontada sem aplicar efeitos infringentes, mantendo-se a concessão do exequatur e determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão sem, no entanto, conceder efeitos infringentes; mantenho a concessão do exequatur e determino a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem concessão de efeitos infringentes.
  • Mantém-se a concessão do exequatur e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ), após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.