CR 16263 - DECISAO

CR 16263 - DECISAO

Por aplicação do art. 216-Q, § 2º, do RISTJ, o STJ não pode examinar questões de mérito em cartas rogatórias, limitando-se a deliberar sobre a concessão do exequatur; assim, parcialmente cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de eventual reapresentação em razão da não juntada de documentos pela empresa TIM.

Parties
Interessada: TIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Cartas Rogatórias / Decisão Sobre Exequatur Pela Presidência Do STJ
Outcome
Parcialmente cumprida a comissão; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de eventual reapresentação devido à não juntada de documentação pela empresa TIM.
Legal Topics
Exequatur, Cartas Rogatórias, Competência, Autoridade Central, RISTJ Art. 216 Q §2, RISTJ Art. 216 X
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Exequatur Cartas Rogatórias Competência Autoridade Central RISTJ Art. 216 Q §2 RISTJ Art. 216 X

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIM

Interessada

Procedural Posture

Cartas Rogatórias / Decisão Sobre Exequatur Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar mérito em cartas rogatórias
  2. 2 limites do exame previstos no art. 216-Q, § 2º, do RISTJ
  3. 3 remessa dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central conforme art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 216-Q, § 2º, do RISTJ, o STJ não pode examinar questões de mérito em cartas rogatórias, limitando-se a deliberar sobre a concessão do exequatur; assim, parcialmente cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de eventual reapresentação em razão da não juntada de documentos pela empresa TIM.

Court Disposition

Parcialmente cumprida a comissão; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de eventual reapresentação devido à não juntada de documentação pela empresa TIM.

Orders

  • Parcialmente cumprida a comissão.
  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).